#DefensoriaSim: Comissão Especial aprova relatório final da PEC das Comarcas – Defensoria para Todos
Projeto que amplia o acesso à Justiça dá passo importante para sua aprovação
A PEC 247/2013, a chamada PEC das Comarcas – Defensoria para Todos está mais próxima de sua aprovação. Por unanimidade de votos, a Comissão Especial que analisa o projeto aprovou nesta quarta-feira (18) o relatório final da Proposta, que prevê a expansão dos serviços da Defensoria Pública em todas as unidades jurisdicionais do país, estabelecendo que haja defensor público em todas as comarcas em número suficiente à proporcional demanda pelo serviço, em um prazo máximo de oito anos. Na ocasião, o autor do relatório, o deputado Amauri Teixeira (PT/BA), destacou que a matéria foi amplamente discutida nas três audiências públicas promovidas em Brasília, Salvador (BA) e Aracaju (SE), contando com massiva participação popular, sociedade civil organizada, ONG's, defensores públicos estaduais e federais, além de parlamentares.
"As reuniões desta Comissão Especial e, sobretudo, as audiências públicas, demonstraram, cabalmente, não só o caráter justo da proposição, mas a adesão entusiástica à sua ideia por parte de pessoas simples do povo. Nas restritas manchas do mapa do país, onde a Defensoria Pública está implantada, a população reconhece o seu trabalho e entende como necessária a sua presença. O cidadão dos lugares menos favorecidos sente a necessidade de um sistema de justiça menos perverso e compreende o papel da Defensoria Pública como garantia de sua defesa frente a um Estado, que, até agora, via de regra, se organiza mais para condenar do que para defender o que é pobre. A implantação total da Defensoria Pública é, portanto, imperativo das diretrizes constitucionais de direitos humanos, proclamadas pela Constituição da República", pontuou Amauri.
Um dos pontos de destaque do texto apresentado pelo relator, é que além de estabelecer o prazo para que a iniciativa entre em vigor, o projeto também irá beneficiar as comunidade carentes, visando a lotação dos defensores públicos, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
Para a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, a aprovação unânime do projeto demonstra o reconhecimento da importância da Defensoria Pública. “Na sessão de hoje tivemos um quórum muito superior de todas as outras sessões, além disso, o parecer foi aprovado por unanimidade o que demonstra o grande reconhecimento da Defensoria Pública para o nosso país e também para a ampliação do acesso à Justiça. Esse com certeza será um momento histórico para todos nós. Com a PEC Defensoria para Todos vamos mudar a realidade e demonstrar a imprescindibilidade de termos defensores públicos em todas as comarcas e sermos instrumento capaz de garantir a defesa dos direitos humanos para mais de 82% da população”, afirmou a presidente.
O deputado André Moura, que presidiu a Comissão Especial, também mostrou-se emocionado e agradeceu o empenho de todos para a aprovação do parecer. “Agradeço a todos que contribuíram para que a matéria tramitasse com tanta agilidade. Cumprimento aqui todos os defensores públicos que foram fundamentais para que chegássemos a este texto final. Com toda certeza, vamos aprovar esta PEC que vai corrigir uma grande injustiça social”, frisou o deputado.
A matéria agora segue para o plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos favoráveis dos 513 deputados. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.
Fique por dentro da PEC Defensoria para Todos – De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB/CE), Alessandro Molon (PT/RJ) e o presidente da Comissão Especial, deputado André Moura (PSC/CE), a PEC busca universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro, estabelecendo que o número de defensores públicos deva ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço. A proposta fixa um prazo de oito anos para que todas as comarcas do Brasil passem a ter defensores públicos em número suficiente.
De acordo com dados do último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são usuários da Defensoria. Do universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm acesso à Defensoria.
Ainda, segundo o Mapa da Defensoria Pública do Brasil, lançado pela ANADEP, em parceria com o IPEA, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. A ausência de defensores é ainda mais preponderante nas comarcas menores, com menos de 100 mil habitantes, onde geralmente o IDH da população é menor e as pessoas são mais carentes. Ao todo, só há 5.054 defensores públicos no Brasil.
Fonte: Anadep
