Condege Direitos da Mulher
A defensora pública Jeane Xaud uniu-se a Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), em Brasília, para realizar a II Reunião Ordinária do ano de 2012. O objetivo do encontro foi debater os principais aspectos do combate à violência doméstica e familiar, fortalecendo o conselho no sentido de uma atuação mais uniforme.
Um dos destaques do evento foi a repercussão prática da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Maria da Penha, que entendeu que a retratação nos casos de lesão contra a mulher não se faz cabível. No debate, ficou estabelecido que a decisão vale para todos, inclusive casos mais antigos, que ocorreram antes dessa discussão, estabeleceu-se ainda que o STF tem o poder de continuar a ação, mesmo havendo a desistência por parte da agredida.
“Debatemos também, junto ao INSS, ações regressivas relativas a pessoas que causam danos às mulheres e a questão do artigo IX, parágrafo II, inciso II, que prevê o afastamento da mulher do trabalho, quando vítima de agressão, mas não prevê quem pagará o salário dessa mulher”, contou Jeane Xaud.
A partir de agosto o INSS passa a cobrar dos agressores os benefícios pagos para as vítimas de agressão.
Os integrantes da comissão do Condege também analisaram o documento com as proposições para o enfrentamento das demandas relacionadas à violência contra mulheres, à atuação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de Violência Doméstica e a formação de protocolo de atuação mínima para todos os Núcleos de Defesa dos Direitos das Mulheres dos estados e do Distrito Federal.
A próxima reunião foi agendada para agosto, em Fortaleza, no Ceará.
