Governador sanciona Lei que adequa subsídios de defensores públicos
O governador de Roraima, José Anchieta Junior (PSDB), sancionou na manhã desta segunda-feira (8/7) o Projeto de Lei Complementar nº 211/13, que adéqua o valor do subsídio mensal do defensor público, cria a licença prêmio e o auxílio alimentação. A sanção ocorreu em cerimônia realizada na sede da administração superior da Defensoria Pública, no Centro da capital roraimense.
De autoria da Defensoria Pública do Estado, o Projeto de Lei foi aprovado pelos deputados estaduais no início de julho. Ele altera e acrescenta novos dispositivos a LC 164/10 - Lei Orgânica da DPE. O texto adéqua o valor do subsídio mensal do defensor público que passará a ser de R$ 19.977, a partir de 1º de janeiro de 2014 e de R$ 20.975, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Segundo o defensor público-geral, Stélio Dener, a adequação era necessária para manter a simetria de subsídios entre magistrados, promotores e defensores, prevista na Constituição Federal de 88. “No final de 2012, o Congresso aprovou um aumento para os ministro do Supremo Tribunal Federal, e esse aumento refletiu no valor do subsídios dessas carreiras. Em Roraima, os defensores foram os últimos a terem esse valor corrigido. O MPE, por exemplo, teve os valores corrigidos em janeiro”, destacou Dener.
Durante a cerimônia, o governador José Anchieta disse que a Defensoria Pública "é um paradigma, uma excelência de trabalho feito em todo o Estado, que nos enche de orgulho. Desde o início de nossa gestão procuramos fortalecer a Defensoria, pois isso reflete em benefício da população carente, que é a que mais necessita de seu trabalho", ressaltou.
“Em meu governo, jamais um defensor público poderá se sentir menos importante que um juiz ou um promotor, devido a questões salariais. Os defensores atuam em aproximadamente 80% dos processos judiciais em Roraima, prestando assistência àqueles que não podem pagar um advogado particular, e nada mais justo que recebam tratamento igual as demais carreiras do sistema de Justiça”, ressaltou Anchieta.
O defensor público-geral, Stélio Dener explicou que a sanção da Lei Complementar 211/13, é fruto do desejo do governador Anchieta Junior em dotar a Defensoria Pública das condições necessárias ao pleno exercício de suas atribuições. “A melhoria nos subsídios e a paridade com juízes e promotores é uma garantia constitucional, e o governador entendeu a necessidade de adequação da lei”,
elogiou.
A LC 211/13 também cria a licença prêmio e o auxílio alimentação para os defensores públicos. O auxílio é um benefício que existe desde 2011 no Poder Judiciário e no Ministério Público Estadual.
Atuação
Em 2012, os 37 defensores públicos realizaram 285 mil atividades, atuando em aproximadamente 80% dos processos em tramitação no Poder Judiciário. De acordo com o 3º Diagnostico das Defensorias Públicas, elaborado pelo Ministério da Justiça, a Defensoria Pública de Roraima é a terceira do país em número de atendimentos por defensor. A Entidade também é uma das cinco do Brasil presente em todas as comarcas da sua Unidade da Federação .
A Defensoria Pública possui autonomia plena, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. A Entidade não se subordina e não está vinculada a nenhum outro Poder, a exemplo do Ministério Público. Seus recursos orçamentários são garantidos pela Constituição, na forma de duodécimo.
