Constituição Federal e Defensoria Pública: 25 anos de vitórias e muito ainda a conquistar
Há 25 anos, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, era criada a Defensoria Pública no Brasil.
Além de prever que o modelo do que então se chamava de “assistência judiciária” em nosso país deve ser o público, a Carta Cidadã lançou a semente que ainda hoje está em desenvolvimento, mas que já cresceu e conquistou muito.
Desde sua criação até os dias atuais, construímos um cenário de inequívoco avanço na garantia de direitos em nosso país, mas que ainda pode ser descrito sob o ponto de vista da “insuficiência”: somos 1/3 do número de agentes que deveríamos ser, estamos em apenas 28% das Comarcas e nestas, sem quadro de pessoal de apoio nem estrutura física adequada para acolhermos os usuários dos nossos serviços de acordo com o mandamento constitucional (salvo raras e honrosas exceções). Sem falar na questão remuneratória.
Mesmo assim, temos nossa essencialidade reafirmada a cada dia de atendimento, a cada conflito solucionado ou direito garantido judicial ou extrajudicialmente – aliás, demonstra relevo pontuar os posicionamentos cada vez mais sólidos dos Tribunais Superiores reconhecendo que o crescimento da Defensoria é sinônimo de respeito aos direitos do povo brasileiro.
Obtivemos vitórias legislativas que nos reposicionaram no cenário do Sistema Jurídico e estamos acompanhando de perto as que ainda se fazem indispensáveis.
A ANADEP, voz dos aproximadamente 6 mil Defensores Públicos do Brasil, teve e tem papel fundamental, essencial, indissociável de todas estas conquistas - como todos já sabem.
Atuou diuturnamente no Congresso Nacional para que a nossa Instituição fosse criada; impulsionou e garantiu efetividade a todas as demais conquistas legislativas que obtivemos até hoje; esteve presente e combativa em todas as demandas judiciais nacionais que interessavam à nossa causa. Passado, presente e futuro da Defensoria Pública!
Hoje é dia de comemoração, mas assim como estamos habituados a trabalhar em feriados e finais de semana para garantirmos os direitos dos destinatários dos nossos serviços (potenciamente 82% dos brasileiros, segundo dados do IBGE), vamos pontuar este dia que é sim de festa, com reflexão crítica acerca das conquistas obtidas, mas principalmente dos avanços fundamentais que ainda precisamos ter e do papel estratégico de cada um e de todos na execução das políticas associativas da ANADEP.
Temos certeza de que em um futuro próximo, teremos ainda mais a comemorar.
A partir do atual eixo de trabalho (conquista da nossa efetiva autonomia financeira - para a qual estamos trabalhando compulsivamente e sem alarde em todas as instâncias -, e existência de Defensores Públicos na totalidade das Comarcas - com instrumental jurídico suficiente para tanto às Administrações Superiores), circundado por várias outras proposições legislativas, vamos impulsionar a Defensoria Pública do futuro.
Estamos todos de parabéns e vamos comemorar juntos esta data tão importante no XI Congresso Nacional dos Defensores Públicos, onde homenagearemos, na pessoa da então presidente da ANADEP à época da Constituinte, “Defensora Pública Constituinte” Suely Pletz Neder, todos os colegas que atuaram incansavelmente para que a Defensoria Pública fosse criada, bem como todos os que, no seu dia-a-dia, nos dão argumentos para afirmarmos com convicção fática perante todas as instâncias políticas e jurídicas deste país que somos essenciais, que somos, enquanto Instituição, verdadeiro Direito Humano, porque garantimos efetivamente o direito a ter direitos para a imensa maioria da população vulnerável do Brasil.
Tenho certeza de que os “Defensores Constituintes” se orgulham da Defensoria Pública que veem hoje, assim como nos orgulharemos da que veremos amanhã.
Sem perder o foco no que ainda precisamos conquistar, comemoremos!
Abraços fraternos.
Patrícia Kettermann
Presidente da ANADEP
Fonte: Anadep
