Defensores públicos completam 11 anos de atendimento ao público
“Precisamos de um orçamento condizente. É preciso acabar com essa assimetria orçamentária entre MPE e DPE”.
A Constituição Federal de 1988 transformou o Território Federal de Roraima em Estado membro da Federação, e contemplou constitucionalmente o direito de acesso do pobre à justiça com previsão de a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, juntamente com a carreira de Defensor Público (art. 134 e seu § 1º da CF).
A Constituição do Estado de Roraima, promulgada em 31 de dezembro de 1991, contemplou a Defensoria Pública do Estado nos moldes da Carta Magna. A Instituição foi criada em 19 de maio de 2000 a Lei Complementar 037, em observância ao artigo 102 da Constituição Estadual. O primeiro concurso para a categoria foi realizado em 2002, e m 31 de julho do mesmo ano, os primeiros aprovados no certame tomaram posse no cargo de defensor púbico do Estado de Roraima.
Passados 11 anos, é evidente a evolução da Defensoria Pública. Segundo a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima (Adper), Terezinha Muniz, essa evolução se verifica pelo reconhecimento e a valorização da Instituição e de seus membros pelo Legislativo, o Executivo e a sociedade. “A evolução do arcabouço legal da DPE, a ampliação da estrutura física e de pessoal e a conquista da simetria de subsídios, são exemplos dessas conquistas”, disse.
Segundo Terezinha Muniz, o reconhecimento da sociedade se mostra pela crescente demanda pelos serviços da Defensoria. “Em algumas áreas, a exemplo da Criminal, assistimos e atuamos em cerca de 90% dos processos, e isso mostra a confiança da sociedade nos serviços prestados pela Instituição”, ressalta.
Por outro lado, a presidente da Adper alerta para a necessidade de ampliação do quadro de defensores públicos. “Atualmente são 37 defensores, sendo que dois estão licenciados. Precisamos de pelo menos 45 membros, mas o ideal para que possamos fazer frente à demanda seriam 75 defensores”.
“Para isso, precisamos de um orçamento condizente. Esse orçamento atual não é compatível com as necessidades de ampliação dos serviços e da estrutura da Instituição. Precisamos de um orçamento, pelo menos, no mesmo patamar do Ministério Público. Se alcançamos a simetria de subsídios com os membros do MP, é preciso acabar com essa assimetria orçamentária entre o MPE e a DPE”, conclui Terezinha Muniz.
Para buscar alcançar este percentual, defensores públicos de todo país estarão em Brasília, dias 7 e 8 de agosto, numa mobilização junto ao Congresso Nacional para buscar a derrubada do veto presidencial ao PLP 114, que garante a inclusão da Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e consequentemente a previsão de um orçamento até 2% do orçamento global do Estado.
