STF julga ação que visa repasses do executivo à Defensoria Pública do PI
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (30) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, que tem como objetivo o repasse de dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Piauí pelo poder Executivo.
Entre o que é cobrado estão “créditos especiais e suplementares, sob a forma de duodécimos”.A Defensoria Pública sustenta que o Poder Executivo não tem repassado recursos correspondentes às dotações orçamentárias da instituição estadual, o que afrontaria a Constituição Federal e a Estadual.
Além de provocar dificuldades no funcionamento do órgão.
A ação visa assegurar o acesso à Justiça pela população carente.
O Procuradoria Geral da República opinou pela procedência da ação.
O relator é o ministro Luiz Fux.
Fonte: www.180graus.com
